16/09/2025 12:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 04:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040783-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Alves Müller -

Vistos.

O réu requer a dispensa do reexame necessário.

Manifeste-se expressamente o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com este requerimento e a consequente imediata certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No silêncio ou em caso de discordância, certifique-se eventual decurso de prazo para interposição do(s) recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para julgamento da remessa necessária.

Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 07:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040783-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Alves Müller - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 25/10/2013, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 71 e 94), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1040783-18.2024.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Michael Alves Müller; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 25/10/2013; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
07/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:00:00, 3ª Vara de Acidentes do Trabal.
12/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
28/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 07:25

Conclusos para julgamento
16/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 08:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/09/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:58

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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