09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033594-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Roberto Pereira - Fundação Cesp e outro -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Sem prejuízo, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se requerente para apresentarcontrarrazõesao recurso deapelaçãointerposto, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), RODRIGO IVAN ZUNIGA SAAVEDRA (OAB 272495/SP), BRUNA DOS SANTOS LUCIN (OAB 413729/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:47

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
23/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:31

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:31

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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