05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194060-10.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Satélite Locações e Transportes Ltda. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL A PARTIR DE 14/11/2024, DECLARAR INEXIGÍVEIS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS ESSA DATA, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS A DISPOSIÇÃO REGULATÓRIA QUE A FUNDAMENTAVA FOI ANULADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) APÓS DECISÃO JUDICIAL. 4.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A ABUSIVIDADE DESSAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Guilherme Felipe Oliveira Silva (OAB: 507863/SP) - 4º andar
01/08/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:34

Decisão Determinação
15/07/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:37

Decisão Determinação
04/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 07:12

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:02

Decisão Determinação
28/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 00:09

Suspensão do Prazo
11/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:47

Decisão Determinação
07/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
02/01/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:58

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:43

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:41

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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