TJSP - 0103329-47.2008.8.26.0002

1ª instância - 04 Familia Sucessoes de Santo Amaro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA LIMA JORDAO SCHMIDT

CPF *67.***.*11-62

EVA JORDAO SCHMIDT SILVA

CPF *31.***.*19-80

ANDRE VIDAL NEVES SCHMIDT SILVA

CPF *94.***.*58-10

Advogados

LEANDRO SOUTO DA SILVA

OAB: 330773/SP

CPF *94.***.*21-05

CARLA MORADEI TARDELLI

OAB: 331753/SP

CPF *85.***.*54-60

DENISE PAVAN DUTRA

OAB: 172537/SP

CPF *61.***.*40-75

SEBASTIAO DUTRA FILHO

OAB: 29051/SP

PAULA REGINA RODRIGUES

OAB: 174125/SP

CPF *06.***.*70-29

Polo Passivo

Partes

CID SCHMIDT SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ARMANDO ASCENCAO FROZ

CPF *93.***.*54-34

Advogados

LUCIA DA CORTE DE MACEDO

OAB: 89513/SP

CPF *04.***.*35-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0103329-47.2008.8.26.0002 (002.08.103329-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Lima Jordão Schmidt - Andre Vidal Neves Schmidt Silva - Eva Jordão Schmidt Silva - Armando Ascenção Froz -

    Vistos.

    A questão em discussão diz respeito ao direito da viúva em concorrer com os filhos em relação aos bens particulares do de cujus (recebido por herança) .

    Com efeito, assiste razão à viúva.

    No caso deve ser aplicado o art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, estabelece que o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes do falecido se este tiver deixado bens particulares.

    No caso em análise, em relação aos bens adquiridos durante o casamento, será a viúva considerada meeira, com direito a 50% dos bens comuns.

    Já em relação aos bens particulares, ela é reconhecida como herdeira necessária, concorrendo com os descendentes do falecido quanto aos bens recebidos pelo falecido por herança.

    Diante do acima, retifique-se a partilha.

    Int. - ADV: CARLA MORADEI TARDELLI (OAB 331753/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), SEBASTIAO DUTRA FILHO (OAB 29051/SP), PAULA REGINA RODRIGUES (OAB 174125/SP), DENISE PAVAN DUTRA (OAB 172537/SP), LEANDRO SOUTO DA SILVA (OAB 330773/SP), DENISE PAVAN DUTRA (OAB 172537/SP)

  • 28/08/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 06:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 13:44

    Recebidos os autos do Partidor

  • 28/07/2025 13:44

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 25/07/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 24/07/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 11:56

    Recebidos os autos do Partidor

  • 30/06/2025 11:55

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 18/06/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 17/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 10:22

    Recebidos os autos do Partidor

  • 28/05/2025 10:22

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 27/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 23/05/2025 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 07:04

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2025 16:03

    Recebidos os autos do Partidor

  • 28/03/2025 16:02

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 20/03/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 20/03/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2024 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2024 22:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 20:16

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:26

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 29/05/2024 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 06:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 07:29

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 16:51

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/05/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2023 15:28

    Recebidos os autos do Partidor

  • 17/04/2023 15:28

    Realizada a Informação da Partidoria

  • 30/03/2023 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino

  • 30/03/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 13:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/02/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 19:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2022 13:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/08/2022 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/04/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2020 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 13:41

    Decisão

  • 12/03/2020 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 10:14

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/03/2020 09:13

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 14/02/2020 09:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/02/2020 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/02/2020 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 12:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/12/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2019 09:59

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/08/2019 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 15:51

    Decisão

  • 19/07/2019 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 11:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2019 11:08

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 10:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/05/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 17:48

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 08:44

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/04/2019 08:57

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 30/11/2018 13:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/11/2018 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 11:02

    Decisão

  • 02/10/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 12:41

    Decisão

  • 18/07/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 15:35

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 12:42

    Decisão

  • 27/03/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 15:52

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2018 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2018 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 17:14

    Decisão

  • 01/12/2017 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 13:41

    Decisão

  • 10/10/2017 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2017 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 14:52

    Decisão

  • 16/08/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 13:03

    Decisão

  • 03/08/2017 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2016 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 09:32

    Decisão

  • 11/05/2016 14:14

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2015 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2015 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2015 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2015 16:44

    Decisão

  • 07/07/2015 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2015 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2015 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2015 10:55

    Decisão

  • 19/06/2015 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2015 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2014 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2014 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2014 08:47

    Decisão

  • 06/11/2014 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2014 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2014 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 09:17

    Decisão

  • 15/09/2014 18:18

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2014 10:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2014 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2014 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2014 09:37

    Decisão

  • 23/05/2014 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2014 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2014 17:08

    Decisão

  • 12/03/2014 13:10

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2014 10:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2014 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2014 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2014 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2014 11:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2014 10:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/01/2014 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2014 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2014 10:03

    Decisão

  • 10/01/2014 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2013 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2013 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2013 15:35

    Ato ordinatório

  • 04/10/2013 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2013 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 10:25

    Decisão

  • 20/09/2013 11:35

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2013 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2012 00:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 11/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/12/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/10/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Apensado ao processo

  • 12/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 05/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 02/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2011 00:00

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 28/07/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 00:00

    Apensado ao processo

  • 25/07/2011 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/02/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2010 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2010 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2010 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2010 00:00

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 04/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2010 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2010 00:00

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2009 00:00

    Remessa ao Arquivo Geral

  • 10/09/2009 00:00

    Arquivo Provisório

  • 08/09/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2009 00:00

    Ato ordinatório - Intimação

  • 15/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2009 00:00

    Ato ordinatório - Intimação

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2008 15:39

    Recebimento

  • 11/11/2008 14:18

    Remessa ao Advogado do Interessado

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2008 12:14

    Desarquivamento Deferido

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Desarquivamento dos Autos

  • 31/07/2008 16:30

    Remessa ao Arquivo Geral

  • 30/07/2008 00:00

    Arquivo Provisório

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2008 09:49

    Recebimento

  • 07/07/2008 08:57

    Carga Outro

  • 04/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2008 10:35

    Recebimento

  • 14/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2008 08:44

    Carga Outro

  • 10/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 31/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2008 12:13

    Recebimento

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2008 09:15

    Carga Outro

  • 20/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2008 17:31

    Recebimento

  • 24/01/2008 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino

  • 23/01/2008 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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