29/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502143-40.2021.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção depré-executividade para o fim de declarar extinta a execução fiscal em relaçãoaos créditosrelativos a "outras taxas de prestação de serviços" inscritos na CDA nº 461.421, ante o reconhecimento de sua nulidade, devendo a execução prosseguir em relação aos demais créditos.

Em razão da sucumbência mínima daexcepta, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais (parágrafo único do artigo 86 do CPC).

Abra-se vista àexceptapara que, no prazo de 15 dias, apresente o recálculo de seu crédito.

Após a cientificação do excepiente e ausente eventual impugnação, é facultada a instauração do competente incidente de requisição de pequeno valor.

Intimem-se. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP)
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2022 11:21

Expedição de Certidão.
20/02/2022 11:21

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:39

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:39

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:51

Decisão
06/12/2021 02:56

Suspensão do Prazo
22/11/2021 13:58

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 09:23

Expedição de Certidão.
08/11/2021 18:51

Expedição de Certidão.
08/11/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2021 09:31

Expedição de Certidão.
27/10/2021 19:33

Expedição de Certidão.
27/10/2021 18:13

Expedição de Mandado.
26/10/2021 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/10/2021 11:17

Conclusos para despacho
21/01/2021 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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