29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000416-21.2024.8.26.0262 (processo principal 1000121-64.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Luiz Pereira Menezes - Via Automóveis Ltda e outro - Indefiro o pedido de requisição dos extratos bancários do executado, pois tal medida configura quebra de sigilo bancário, cabível somente diante de indícios concretos de prática de ato ilícito do executado, além de não constituir providência útil ao prosseguimento do processo.

Assim, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para seu deferimento, notadamente em razão de a situação em tela não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na legislação, visando tão somente a satisfação do crédito do exequente.

No mesmo sentido: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos .

Indeferimento.

Preservação de direitos fundamentais.

Recurso não provido.

I .

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados.

II.

Questão em discussão 2 .

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados.

III.

Razões de decidir 3.

Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art . 5º, X e XII, da Constituição Federal.

A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4.

A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo .

Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5.

No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC .

Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo de instrumento não provido .

Tese de julgamento: "1.

A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2.

A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, e 772, III.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23943148820248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) Em termos de prosseguimento, diga o exequente.

Int. - ADV: FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP)
28/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 09:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/12/2024 10:06

Bloqueio/penhora on line
11/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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