02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001606-91.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine De Cassia Alm eida Dos Santos - Apelado: Colegio Araujo Ferreira Ltda -

Vistos.

O art.5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa, de modo que deve ser complementada por prova robusta indicando a pobreza jurídica alegada, sendo para tanto insuficientes os documentos juntados visando à comprovação da alegada hipossuficiência.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge ou companheiro;b) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos três meses, e de eventual cônjuge ou companheiro, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Carlos Evandro Brito Silva (OAB: 192401/SP) - Danilo Marins Rocha (OAB: 377611/SP) - 5º andar
13/08/2025 02:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:58

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 10:23

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
26/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:38

Ato ordinatório
18/10/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
02/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:25

Ato ordinatório
08/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/06/2024 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:11

Expedição de Carta.
12/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:37

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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