04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010557-68.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: White Martins Gases Industriais Ltda - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

GASES MEDICINAIS.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DECLARAR A HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM PREGÃO, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À SUA INABILITAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A RETOMADA DO CERTAME.

DECISUM QUE NÃO COMPORTA REPARO.

LEI N° 14.133/21 QUE RELEGA AO EDITAL A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE PREVIA QUE A HABILITAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE SERIA FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) PARA FORNECIMENTO DE CORRELATOS E MEDICAMENTOS.

EMPRESA IMPETRANTE QUE DETÉM A AFE PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, OBJETO DO PREGÃO.

DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE COMPROVA A ILEGALIDADE DO ATO DE INABILITAÇÃO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Moreira de Andrade Vosgerau (OAB: 61211/PR) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Tamara Leite Galina (OAB: 237702/SP) - Gustavo Martins Galina (OAB: 488507/SP) - Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP) (Procurador) - 1º andar
16/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes
01/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
01/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento
20/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:49

Juntada de Petição de parecer
16/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:39

Juntada de Mandado
10/09/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
31/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:39

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
20/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:46

Recebida a Emenda à Inicial
19/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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