01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001274-55.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Heglle Garcia Marqueze da Silva - - Lucas Nogueira Marqueze da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.747,00 (mil, setecentos e quarenta e sete reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora a contar da citação, com observação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento, com observação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 29 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL ARANTES SOARES (OAB 525065/SP), DANIEL ARANTES SOARES (OAB 525065/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
18/05/2025 10:01

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 16:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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