05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011959-23.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Davi Guimaraes dos Santos - - Denise Perroud Amaral - - Diego Meleiro Novaretti - - Keli Cristina da Silva Fernandes - - Kenia Dayane da Silva Oliveira - - Leticia Biano de Morais Martins - - Márcia Cristina de Andrade - - Maria Fernanda Grossi Martins - - Maria Jose da Silva - - Mauricio Fagundes de Miranda - - Rafaela Rodrigues Franco Barsotti - - Rosana Bonareti Yamamoto - - Adriana Edmeire de Souza - - Daiane Fiorese - - Damaris de Oliveira Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código d Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos pela parte autora a título de férias-prêmio convertidas em pecúnia e de auxílio-transporte; e (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a maior, observada a prescrição quinquenal.

Juros e correção monetária serão calculados por meio da aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento sedimentado pelo E.

STJ, no julgamento do Tema 905, bem como nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Todavia, sua incidência ficará adiada, por força das disposições do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ, para o momento imediatamente posterior ao trânsito em julgado.

Até que este se dê, desde o pagamento indevido, deverá ser aplicada apenas a Tabela Prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Condeno o réu em honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação.

Sem reexame necessário.

P.I.C. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP), VANESSA FARIAS BRAGA (OAB 360005/SP)
04/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:15

Classe retificada de 14695 para 7
30/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:33

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 21:28

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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