12/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070804-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Lincoln Santos Cesario - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS -

Vistos.

Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porDiego Lincoln Santos Cesarioem face deMedral Energia Ltda.

O habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,oriundo de condenação nos autos da reclamação trabalhista nº 0000870-76.2023.5.05.0195 e do cumprimento de sentença nº 0000300-87.2023.5.05.0196, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA.

O Administrador Judicial apresentou seu parecer (fls. 56/61), informando que o crédito relativo aos honorários fixados na reclamação trabalhista é posterior ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não está sujeito aos seus efeitos.

Quanto aos honorários fixados no cumprimento de sentença, o crédito seria ilíquido, considerando que houve majoração perante o Tribunal Laboral.

O credor (fls. 84/86) não se opôs ao valor apurado relativo ao principal e à não sujeição dos honorários avindos da reclamação trabalhista, mas discordou quanto à não inclusão dos honorários fixados no cumprimento de sentença em razão de sua iliquidez. É o relatório.

Decido.

A controvérsia se resume aos honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença, salientando a parte habilitante que os honorários inicialmente arbitrados, na razão de 10%, constituem crédito líquido certo e exigível.

Porém, conforme apontado pela administradora, o valor é ilíquido, e a pendência de trânsito em julgado do acórdão que majorou os honorários a 15% obsta a sua inclusão de modo definitivo ao QGC.

Desde já, é devida a anotação de sua reserva no Quadro Geral de Credores pelo percentual de 10%, não havendo real prejuízo às partes e porque o percentual poderá ser revisto com o julgamento definitivo do recurso.

Isto posto, inclua-se ao Quadro Geral de Credores o crédito trabalhista no valor de R$ 162.112,56, bem como anotem-se como reserva os honorários fixados no cumprimento de sentença, na razão de 10% sobre o valor da condenação.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA)
20/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:30

Deferido em Parte o Pedido
23/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:25

Determinado o arquivamento
03/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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