05/09/2025 09:24

Prazo
05/09/2025 09:24

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000548-62.2023.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrido: Idivaldo Soares Paiva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SALTO DE PIRAPORA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 702 DO STF, QUE TRATA DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A QUESTÃO TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME OS TEMAS 702 E 660 DO STF, NÃO HAVENDO REPERCUSSÃO GERAL. IV.

DISPOSITIVO: 5.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. __________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000563-31.2023.8.26.0699, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 20/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000753-91.2023.8.26.0699, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 30/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000688-33.2022.8.26.0699, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 11/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 18:09

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2025 12:20

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:03

Despacho
16/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:32

Subprocesso Cadastrado
16/05/2025 09:20

Prazo
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:30

Prazo
15/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:06

Despacho
01/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 15:35

Prazo
14/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:55

Despacho
14/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:58

Julgado Virtualmente
14/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 13:36

Prazo
12/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/02/2025 17:05

Julgado Virtualmente
06/02/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:29

Distribuído por sorteio
21/01/2025 16:34

Processo Cadastrado
21/01/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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