05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055176-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Adriano de Oliveira Ferreira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NARRA SER USUÁRIO DA PLATAFORMA “INSTAGRAM”, ADMINISTRADA PELA REQUERIDA, E HAVER SIDO SURPREENDIDO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONTA, SEM JUSTIFICATIVA NEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ALEGAÇÃO DE QUE TENTOU RESOLVER A SITUAÇÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A REATIVAR O PERFIL DO AUTOR OU POSSIBILITAR O RESPECTIVO ACESSO DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 DIAS, BEM COMO A PAGAR-LHE O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

RAZÕES RECURSAIS QUE, NO MÉRITO, NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONQUANTO A PARTE RÉ ALEGUE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DE USO DA COMUNIDADE, NÃO SE DESINCUMBIU ELA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE COMPROVAR A CONDUTA DO AUTOR QUE TERIA OCASIONADO A REFERIDA DESATIVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA GUERREADA.

DANOS MORAIS, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADOS.

AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.

MERO ABORRECIMENTO DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:55

Prazo
04/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:29

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:37

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:44

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:54

Processo Cadastrado
22/07/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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