11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1135762-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinangelo e Tame Sociedade de Advogados - BRADESCO SAÚDE S/A - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela demandada no período de 2016 a 2024, determinando que sejam substituídos pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares no mesmo período; B) CONDENAR a demandada a restituir à autora os valores pagos a maior em decorrência dos reajustes abusivos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação, respeitada a prescrição trienal; C) CONFIRMAR a tutela concedida pelo E.

Tribunal de Justiça no agravo de instrumento, mantendo afastado o reajuste de 2024 e sua substituição pelos índices da ANS.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em sua maior parte, condeno a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida.

Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), ISABEL MARINANGELO (OAB 235419/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:16

Mudança de Magistrado
08/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:51

Mudança de Magistrado
01/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:58

Mudança de Magistrado
25/07/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 08:00

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:19

Expedição de Certidão.
08/02/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 18:10

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:14

Expedição de Carta.
29/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 06:21

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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