TJSP - 1001227-81.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001227-81.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Rosseto & Peghin Serviços Funerários Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.631,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da data em que deveria ter sido paga e acrescida de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21.
O pagamento do débito deverá ocorrer mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos para o cumprimento das obrigações da Fazenda Pública, por se tratar de valor que se enquadra nos limites definidos pela legislação para RPV.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 28 de agosto de 2025. - ADV: JOSE OSVAIR GREGOLIN (OAB 116542/SP) -
29/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:10
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 15:12
Conclusos para despacho
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18/05/2025 10:01
Suspensão do Prazo
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29/04/2025 17:19
Juntada de Petição de Réplica
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25/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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25/04/2025 06:54
Juntada de Petição de contestação
-
08/03/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/02/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:25
Expedição de Mandado.
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25/02/2025 14:24
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
24/02/2025 14:44
Conclusos para despacho
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24/02/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2025 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/02/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 07:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
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17/02/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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