08/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:13

Mantida a Decisão Anterior
05/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033244-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando da Costa Pachêco - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Fernando da Costa Pachêco, possuidor(a) do CPF: *37.***.*35-18, RG: 53.826.281-3, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 26/04/2023, que é a data de solicitação do requerimento administrativo (fls. 366), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1033244-12.2024.8.26.0405; nome da autoria: Fernando da Costa Pachêco; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 26/04/2023; RMI: a ser calculada oportunamente.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: MARINA TRIVELLI TAMBELLI (OAB 375512/SP), CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 203834/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033244-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando da Costa Pachêco - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Intime-se o INSS para manifestar-se sobre a contraproposta de fls. 386/390.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 203834/SP), MARINA TRIVELLI TAMBELLI (OAB 375512/SP)
25/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:16

Expedição de Mandado.
28/07/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
27/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:17

Autos no Prazo
15/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:36

Nomeado Perito
13/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 16:06

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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