09/09/2025 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 09:22

Expedição de Mandado - Prioridade - MGCCEMAN
08/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002513-80.2025.8.26.0361/SP AUTOR: MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604)AUTOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido.

Ademais, o caso não se insere na hipótese legal.

Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão.

Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário.

Observação: Atente o Sr.

Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
04/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:27

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
04/09/2025 11:27

Despacho
02/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição
01/09/2025 20:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 59944, Subguia 59438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 772,28
01/09/2025 20:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60370, Subguia 59868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
01/09/2025 12:05

Link para pagamento - Guia: 60370, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59868&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 12:05

Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 60370 - R$ 111,06
01/09/2025 11:03

Link para pagamento - Guia: 59944, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59438&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 11:03

Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 59944 - R$ 772,28
01/09/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003965-93.2024.8.26.0400

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Flavia Goncalves dos Santos Pereira

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1007161-74.2024.8.26.0011

Brb - Banco de Brasilia S/A

Vinicius Doro Reina

Advogado: Thiago Figueiredo de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1007161-74.2024.8.26.0011

Vinicius Doro Reina

Brb - Banco de Brasilia S/A

Advogado: Thiago Figueiredo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 4002380-91.2025.8.26.0602

Roberto Aldir Modesto

Banco Pan S.A.

Advogado: Janaina Baptista Tente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1003786-03.2014.8.26.0533

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Agencia1 Comunicacao Distribuidora de Pa...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2014 16:06

Exibir Processo