TJSP - 1088902-73.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1088902-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Inelmar Alves da Silva -
Vistos.
Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de justificar a inclusão da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) no polo passivo, retificando-o, se o caso, observado o rol taxativo do art. 5º, II da Lei 12.153/2009.
Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.
No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC).
Após, conclusos. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP) -
02/09/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:48
Determinada a emenda à inicial
-
01/09/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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