TJSP - 1042589-02.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1042589-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Josmar Vicente Gonzaga -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 10:48
Prazo
-
08/09/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/09/2025 16:48
RE - Despacho - Prejudicado
-
05/09/2025 16:48
Despacho
-
02/09/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 15:30
Prazo
-
07/08/2025 12:50
Prazo
-
07/08/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2025 16:57
Despacho
-
06/08/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 00:00
Publicado em
-
11/07/2025 10:26
Prazo
-
11/07/2025 10:26
Prazo
-
11/07/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/07/2025 10:40
Julgado Virtualmente
-
07/07/2025 12:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/07/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 10:38
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 11:55
Processo Cadastrado
-
10/06/2025 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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