27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000425-61.2025.8.26.0299/SP RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da contestação apresentada pela parte ré, em observância ao contraditório e à ampla defesa, deve a parte autora manifestar-se sobre ela e tais documentos, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, no mesmo prazo 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Int.
25/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:40

Determinada a intimação
25/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 17:10

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
01/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/07/2025 10:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:43

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025268-74.2023.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Sonia Maria Lustosa Cocato Viana

Advogado: Lucas Malachias Anselmo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1508870-82.2021.8.26.0564

Justica Publica

Rodrigues Pires de Aguiar

Advogado: Flavio Henrique de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1010456-31.2025.8.26.0320

Elenice Nery Santana

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Josiane Tetzner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1028043-42.2023.8.26.0577

Antonio Carlos de Oliveira

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0004510-77.2025.8.26.0520

Debora Marques Fernandes

Justica Publica

Advogado: Jady de Paula Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 18:43

Exibir Processo