TJSP - 1019190-55.2024.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019190-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrida: Cristiane Aparecida Dias Souza dos Santos -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 10:48
Prazo
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08/09/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/09/2025 16:48
RE - Despacho - Prejudicado
-
05/09/2025 16:48
Despacho
-
02/09/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 08:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
07/08/2025 13:46
Prazo
-
07/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 09:45
Despacho
-
07/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 15:41
Prazo
-
01/08/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
31/07/2025 17:24
Julgado Virtualmente
-
30/07/2025 17:35
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/07/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 00:00
Publicado em
-
16/07/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 12:07
Distribuído por sorteio
-
15/07/2025 08:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/07/2025 08:34
Processo Cadastrado
-
13/07/2025 18:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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