02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010888-11.2021.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Duilio Gagliardi Rolandi - Apelado: Vinicius Ricardo Chagas Silveira (Justiça Gratuita) -

Vistos.

O art.5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa, de modo que deve ser complementada por prova robusta indicando a pobreza jurídica alegada.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte em 5 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos três meses, e de eventual cônjuge ou companheiro, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Maria Josefa Georges Makedonopoulos (OAB: 129138/SP) - Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB: 251316/SP) - Cristina Zanone (OAB: 259688/SP) - 5º andar
12/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:03

Suspensão do Prazo
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:33

Mudança de Magistrado
20/05/2025 09:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
16/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:53

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
07/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 11:19

Juntada de Ofício
25/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:04

Expedição de Ofício.
12/06/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
06/04/2024 02:06

Suspensão do Prazo
30/01/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
23/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:33

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:30

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:29

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:23

Ato ordinatório
20/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:10

Conclusos para despacho
26/10/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 17:22

Expedição de Mandado.
28/06/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
29/04/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 18:58

Expedição de Carta.
11/02/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 18:54

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:33

Conclusos para decisão
03/02/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/12/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/12/2021 11:01

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:22

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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