09/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
05/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:20

Decisão interlocutória
05/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:08

Juntada de Petição
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000190-71.2025.8.26.0048/SP AUTOR: ALEF VICTOR CASTRO MARTINSADVOGADO(A): MAYARA BARROS RODRIGUES BIRKMAN (OAB SP423244)RÉU: MARIA LUCIA RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): JOÃO CARLOS PERGOLA ORENSTEIN FILHO (OAB SP370566) DESPACHO/DECISÃO Vistos A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido e declarar deserto o recurso, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:43

Decisão interlocutória
25/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:10

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:41

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:40

Juntado(a)
20/08/2025 09:40

Link para pagamento - Guia: 33206, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32672&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
20/08/2025 09:40

Juntada - Guia Gerada - ALEF VICTOR CASTRO MARTINS - Guia 33206 - R$ 14,51
19/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 32387 Situação: Em aberto.
19/08/2025 16:44

Link para pagamento - Guia: 32387, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31855&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
19/08/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - ALEF VICTOR CASTRO MARTINS - Guia 32387 - R$ 1.021,75
19/08/2025 16:44

Juntada de Petição
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
31/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
14/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:42

Juntada de Petição
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 15:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2025 13:47

Determinada a citação
29/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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