05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001803-05.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião Eloi de Souza Filho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITOS DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

DIFERENÇAS PRETÉRITAS DEVIDAS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE), EM PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

INADMISSIBILIDADE.

DIREITO DE PERCEBIMENTO A DIFERENÇA DEVIDA NA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE (ALE, GAP E AOL) EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:38

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:00

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:31

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
18/07/2025 12:07

Processo Cadastrado
15/07/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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