04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017809-18.2023.8.26.0577 (processo principal 1029422-52.2022.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Grupo W R Locações e Transportes - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica.

Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida.

Empresa individual, ainda que possua inscrição no CNPJ ou que se tenha estabelecido sob o regime tributário de microempresa, não detém personificação jurídica.

Nesta hipótese, o empresário individual responde com o seu próprio patrimônio, de forma ilimitada mesmo que haja eventual separação dos bens próprios do empresário dos que guarnecem o respectivo estabelecimento (neste caso, a constrição deverá recair automaticamente sobre os bens do empresário individual o que torna prejudicada, por desnecessária, a desconsideração da personalidade jurídica).

A nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art. 188, inc.

I do CC, a contrario sensu), dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC).

E além das hipóteses citadas, há também casos específicos previstos na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT), na tributária (arts. 134, inc.

VII e 135, ambos do CTN) e até mesmo na ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98).

No caso presente, a empresa Prestservice Manutenção Industrial Ltda vem, causando obstáculos à execução.

Aliás, quando o processo encontrava-se ainda em fase de conhecimento, ela não apresentou contestação, o que, por conseguinte, gerou a decretação de sua revelia, conforme sentença prolatada.

Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito, o que configura indícios de má gestão, devendo o administrador responder com os seus bens pessoais, salvo se indicar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora.

Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Prestservice Manutenção Industrial Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Weberton Teodoro de Oliveira e Maria Alves da Silva.

Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação.

Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluído no polo passivo.

Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: DENISE CRISTINA DE SOUZA (OAB 178767/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP)
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:50

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
02/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:47

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
03/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:39

Suspensão do Prazo
30/03/2025 12:42

Suspensão do Prazo
25/03/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:06

Expedição de Carta precatória.
20/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:53

Expedição de Carta.
17/01/2025 14:34

Ato ordinatório
09/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 08:37

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:28

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:17

Expedição de Carta.
16/09/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
24/08/2024 19:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:04

Expedição de Carta precatória.
31/07/2024 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:26

Expedição de Carta.
20/02/2024 13:15

Ato ordinatório
15/02/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 03:51

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:17

Expedição de Carta.
17/01/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:27

Expedição de Carta.
01/12/2023 10:27

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021929-90.2024.8.26.0053

Wagner Paes Bonfim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2011 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1009877-24.2025.8.26.0566

Ademaro Moreira Alves

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ademaro Moreira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1003755-94.2025.8.26.0533

Thaina Gomes Batagin

Ideal Mecanica de Precisao LTDA.

Advogado: Luciana da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1000137-09.2023.8.26.0244

Jacira da Veiga Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Joao Haytzman Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1000808-23.2024.8.26.0268

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Dionisio Martins de Souza Filho

Advogado: Rodrigo Pires Corsini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 15:34

Exibir Processo