28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000486-13.2024.8.26.0238 (processo principal 1002110-85.2021.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste de Prestações - Elizabete Aparecida Julio - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Fls. 58 e documentos de fls. 59/56.

Recebo a petição e documentos apresentados, de emenda da petição inicial.

Anote a z.

Serventia o valor do débito como valor da causa.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo observar o disposto no art. 525, §1º, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%).

Caso a parte executada efetue o depósito judicial de quantia a título de garantia da execução, sem possibilidade de levantamento pela parte exequente, ainda que tal depósito judicial seja realizado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo e não obstará a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme precedentes do C.

STJ e do E.

TJSP.

Ao lado do exposto, para a hipótese de pagamento voluntário dos valores indicados no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, deverá ser observado pela parte executada que, caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita e tenha incluído na planilha custas e/ou despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, tais valores deverão ser pagos pela parte executada nas guias e códigos próprios (DARE e/ou FEDTJ), depositando em conta judicial apenas os valores devidos à parte exequente.

Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, então as custas e/ou despesas integrarão o montante devido à parte exequente credora.

Apresentada impugnação pela parte executada, providencie a z.

Serventia o cadastro do Procurador da parte executada no sistema processual, bem como, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, venham conclusos os autos para decisão.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)
27/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:17

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/05/2025 08:26

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 10:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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