TJSP - 0001687-55.2020.8.26.0634

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JIANFENG XU

CPF *32.***.*81-07

Advogados

ANTONIO MIGUEL SELLA JUNIOR

CPF *64.***.*92-59

Polo Passivo

Partes

VAGNER LEANDRO DE LIMA

CPF *21.***.*30-92

Advogados

JULIO BOKOR VIEIRA XAVIER

OAB: 169366/SP

CPF *00.***.*07-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001687-55.2020.8.26.0634 (processo principal 1001277-14.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jianfeng Xu - Vagner Leandro de Lima -

    Vistos.

    Fls. 270/284: A restituição de imposto de renda tem natureza alimentar e, portanto, impenhorável.

    Nesse sentido, o E.

    TJSP: Penhora Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141586-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA VERBA DE ORIGEM SALARIAL IMPENHORABILIDADE Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre verbas provenientes de restituição de imposto de renda da parte executada, ora agravada - Comprovação de que a renda auferida pela recorrida é, exclusivamente, proveniente de salário Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza salarial, o que não se deu, contudo - Afronta ao art. 833, IV, do NCPC - Inadmissibilidade - Penhora incabível Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2241616-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024).

    Desse modo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal a fim de verificar eventual recebimento pelo executado de valor consistente em restituição de imposto de renda.

    Intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

    No silêncio, aguarde-se no arquivo.

    Intime-se. - ADV: JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER (OAB 169366/SP), ANTÔNIO MIGUEL SELLA JUNIOR (OAB 39742/SC)

  • 28/08/2025 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 18:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 18:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 16:26

    Reativação do Processo

  • 19/05/2025 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 21:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 14:03

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 09:36

    Decisão Determinação

  • 30/04/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 14:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

  • 21/02/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 16:27

    Decisão Determinação

  • 30/01/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/11/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 20:31

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/10/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 19:17

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 15:11

    Decisão Determinação

  • 22/08/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 14:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

  • 22/06/2023 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 15:28

    Decisão Determinação

  • 22/05/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 14:13

    Decisão Determinação

  • 23/03/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 13:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

  • 28/02/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 15:39

    Decisão Determinação

  • 30/01/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 10:28

    Protocolo Juntado

  • 28/09/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 15:50

    Decisão Determinação

  • 15/08/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 14:44

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2022 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 18:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 16:49

    Decisão

  • 02/02/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2022.

  • 10/12/2021 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 13:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 13:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 11:32

    Decisão

  • 06/07/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 14:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2021.

  • 15/06/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2021 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 20:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 10:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 11:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2021.

  • 05/03/2021 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 13:58

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2020 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 15:31

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 25/09/2020 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2020 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 14:25

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 03/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 21/08/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2020 12:57

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 13/08/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 20:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 13:18

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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