26/06/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 13:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/06/2024 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/03/2024 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:11

Recebidos os autos
14/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Bernardo Valderrama dos Santos (OAB 294171/SP), Alyne de Melo Teles (OAB 381858/SP) Processo 1004430-14.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro Educacional de Diadema S/s Ltda - Reqdo: Valdeci Aparecido Pavanello -

Vistos.

CENTRO EDUCACIONAL DE DIADEMA S/S LTDA, moveu ação de cobrança em face de VALDECI APARECIDO PAVANELLO, ambos qualificados no processo.

Alega que formalizou com o réu contratos de prestação de serviços educacionais relativo aos anos letivos de 2018 e 2019, ocasião em que o réu assumiu a obrigação quanto ao pagamento das mensalidades, porém, deixou de adimpli-las de forma regular, visto que não foram pagas as prestações vencidas no período novembro/2018 a dezembro/2019, que totalizam o débito atualizado de R$ 14.399,19 (abril/2022, fls. 20/22).

Moveu a presente ação, a fim de obter a satisfação do seu crédito, mediante condenação do réu no referido pagamento (fls. 08/09).

Juntou documentos (fls. 10/26).

Citado (fls. 32), o réu apresentou a contestação e documentos de fls.35/55, onde alegou que passa por problemas de saúde e financeiros e não há que se cogitar na cobrança de mensalidades do ano letivo de 2018, visto que não houve a juntada de documento demonstrativo.

Reconhece sua dívida do ano letivo de 2019 e postula a designação de audiência de conciliação.

Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, porque, considera que há incorreção no termo inicial dos juros de mora a contar do atraso das mensalidades escolares, ao invés da data da citação.

Por fim, formulou proposta de acordo.

Planilha de cálculo apresentada às fls. 55.

Apresentada réplica e documentos às fls. 59/72, onde impugnou os benefícios da gratuidade processual e não concordou com a proposta de acordo trazida com a contestação.

Dada ciência ao réu dos documentos novos de fls. 69/72, apresentados com a réplica (fls. 75), os quais não foram impugnados pelo réu às fls. 76/77.

Realização audiência de conciliação (fls. 87), as partes postularam prazo para a tentativa de acordo, o que foi deferido pelo juízo.

Certificado o decurso de prazo para manifestação das partes às fls. 91. Às fls. 95, o autor informou a não formalização de acordo entre as partes, postulando o prosseguimento do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro a gratuidade processual ao réu (fls. 45).

Anote-se, com a respectiva tarja digital.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL: Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual concedido ao réu, porque constitui ônus probatório da autora a apresentação de prova concreta acerca da condição financeira do réu, com o condão de afastar a presunção relativa da sua incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, a qual não foi produzida.

Assim, mantenho o benefício da gratuidade processual ao réu, nesta data deferido.

DO MÉRITO: O pedido inicial do autor é procedente e a ação comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Os documentos de fls. 18/19 e 69/70, demonstram as formalizações dos contratos de prestação de serviços educacionais estabelecido entre as partes e noticiado na petição inicial, concernente aos anos letivos de 2018 e 2019.

Constitui fato incontroverso, porquanto, não impugnado pelo réu, conforme se extrai da contestação e manifestação de fls. 76/77.

Quanto à tese de defesa consistente no termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas, o cálculo apresentado pelo autor às fls. 20/22, mostra-se correto, ao considera-lo a partir do vencimento das obrigações, data em que o réu foi constituído em mora, por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo.

Da mesma forma, mostra-se correta, a incidência sobre as parcelas vencidas, da multa contratual de 2%, a qual não se mostra abusiva, posto que prevista na clausula 6a., §2º, do contrato de fls. 18 e 69 e correção monetária, previstas no contrato de prestação de serviços (fls. 18 e 69) Outrossim, caberia ao réu o ônus da prova acerca do integral pagamento das mencionadas mensalidades escolares, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual não foi produzida nos autos, visto que a prova documental do pagamento não acompanhou a peça de defesa.

Portanto, permanece íntegro o crédito do autor.

A condenação do réu será para pagamento das mensalidades escolares vencidas no período de novembro/2018 a dezembro de 2019, acrescidas de correção monetária pela Tabela prática do Tribunal de Justiça/SP e juros de mora de 01% ao mês a contar das datas dos vencimentos das obrigações, e incidência de multa moratória de 02%, sobre a integralidade do debito.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado nesta ação de cobrança movida por CENTRO EDUCACIONAL DE DIADEMA S/S LTDA, em face de VALDECI APARECIDO PAVANELLO , para condenar o réu no pagamento das mensalidades escolares vencidas no período de novembro/2018 a dezembro/2019, atinentes aos contratos de fls. 18/19 e 69/70, acrescidas de correção monetária pela Tabela prática do Tribunal de Justiça/SP e juros de mora de 01% ao mês a contar dos vencimentos das obrigações, e incidência de multa moratória de 02%, sobre a integralidade do debito. À luz do principio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo réu, visto que beneficiário da gratuidade processual.

Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

P.I.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 08:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 07:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2022 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 15:27

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/09/2022 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/09/2022 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 23:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2022 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 00:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2022 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2022 15:06

Mandado devolvido #{resultado}
03/05/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2022 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2022 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2022 22:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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