17/01/2024 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 12:41

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:54

Conclusos para julgamento
11/01/2024 12:29

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:04

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vicente Fausto da Silva Filho (OAB 373170/SP) Processo 1005209-02.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Lourival da Silva -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual pugna o autor pelo religamento da energia elétrica fornecida pela ré.

Aduz que teve o serviço suspenso em razão do atraso no pagamento da conta com vencimento para 04 de agosto de 2018, no valor de R$ 577,39, referente à instalação n.º 0040763242, muito embora a ré tenha indicado que a suspensão se daria somente a partir de 04 de setembro de 2023, se o pagamento não fosse feito. É certo que o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão.

Como anota DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada.

Tomandose por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada.

Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 516).

Na espécie, o autor comprovou o pagamento da mencionada conta, juntando comprovante à fl. 30 que atesta o alegado, no mesmo sentido, esclareceu que o corte se referia à conta no valor de R$ 577,39.

Destarte, verifico os requisitos necessários e DEFIRO a tutela antecipada pretendida, com base no artigo 300, caput, do CPC, para compelir a ré a religar os serviços de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Servirá esta como ofício a ser encaminhado pelo autor à empresa ré, comprovando-se nos autos. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Sem prejuízo, cite(m)-se POR CARTA a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se.
28/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:22

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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