TJSP - 1001607-11.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-11.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: André Ricardo Ricci - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL, SEU GENITOR, POR SER PORTADOR DE ALZHEIMER, OBTEVE ATENDIMENTO “HOME CARE” FORNECIDO PELA RÉ.

NARRATIVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM VINCULADA À OPERADORA REQUERIDA, EM RAZÃO DA QUEDA DE SEU PAI OCORRIDA NO DIA 07/01/2022, QUE OCASIONOU LESÕES GRAVES, AS QUAIS CULMINARAM EM SEU FALECIMENTO.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 20.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA.

MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

COMPROVADA A QUEDA DO PACIENTE SOB OS CUIDADOS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM CONTRATADA PELA OPERADORA.

LAUDO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA A EVIDENCIAR QUE O GENITOR DO REQUERENTE RECEBEU ASSISTÊNCIA MÉDICA CONSIDERADA INADEQUADA DURANTE SEU ATENDIMENTO EM “HOME CARE”.

FALECIMENTO QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, MAS SIM EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE A QUE DEU CAUSA A PARTE REQUERIDA.

RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O ÓBITO DO PACIENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA PERDA DO ENTE QUERIDO EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL.

VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Augusto de Moura (OAB: 97975/SP) - Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB: 245643/SP) - Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - 16º Andar, Sala 1607