05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022787-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Francisco Assis Bandeira de Oliveira e outro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM) - RESIDÊNCIA ANTERIOR POR MAIS DE 5 ANOS EM LOTEAMENTO DO PROPRIEDADE PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA POSTERIORMENTE RETOMADA PARA URBANIZAÇÃO - CLÁUSULA DE TERMO DE CONCESSÃO QUE ASSEGURA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRA ÁREA AO CONCESSIONÁRIO - DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - AUTORES REMOVIDOS DA ÁREA EM 2013, COM CONCESSÃO PROVISÓRIA DE AUXÍLIO-ALUGUEL - POSTERIOR EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO POR CRITÉRIO DE RENDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE NOVA UNIDADE HABITACIONAL, QUASE DEZ ANOS APÓS A RETOMADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 60.000,00.

VALOR NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, MAS COMPATÍVEL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Demarchi (OAB: 173029/SP) - Joseval Lima de Oliveira (OAB: 262888/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:00

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio
18/07/2025 15:12

Processo Cadastrado
15/07/2025 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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