03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar, como termo final da relação contratual estabelecida entre as partes, a data de 03/04/2025; - declarar a inexigibilidade de eventuais pertinentes a períodos superiores, vedando-se, por consequência, quaisquer cobranças relacionadas.

Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), LILIAN D' ANGELO TOMAZINHO (OAB 404492/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/07/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:54

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 03:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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