10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015576-59.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Insel Participação e Administração de Bens Ltda. - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Al Empreendimentos Sa -

Vistos.

De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas.

Deveras, este Juízo restou omisso na fixação dos consectários de mora, o que passo ora a sanar: Por primeiro, tem-se que o valor do contrato deve ser atualizado pelo IGP-M (cláusula E14 fl. 43) até a data da propositura da demanda e, a partir de então, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do atraso da obra.

No que toca a condenação, após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil.

Atente-se que, até a alteração legislativa em comento, incide juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do atraso da obra, pela tabela prática do TJSP, nos termos outrora fixados na r. sentença embargada.

Ante o exposto, acolho os declaratórios para, expurgando os vícios apontados, acrescer a fundamentação supra à r. sentença hostilizada, ficando inalteradas as demais disposições lá lançadas.

Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP)
20/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
24/07/2025 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/02/2025 11:31

Conclusos para julgamento
13/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 03:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
07/02/2025 14:04

Ato ordinatório
04/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:40

Ato ordinatório
30/01/2025 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:00

Expedição de Carta.
09/08/2023 17:00

Expedição de Carta.
09/08/2023 17:00

Expedição de Carta.
09/08/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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