14/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/03/2025 16:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/02/2025 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:54

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:33

Recebidos os autos
19/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:25

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 15:56

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 14:35

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Alegações finais
21/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
21/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2024 03:00:00, 3ª Vara Cível.
29/11/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP) Processo 1002350-67.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lage e Trevisan Padaria Ltda – Me - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repação por danos morais ajuizada por LAGE & TREVISAN PADARIA LTDA ME em face de BANCO SANTANDER S.A A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 08/43).

Citado, o requerido apresentou a defesa acompanhada de documentos (fls. 60/146).

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como apresentar a réplica (fls. 147), a parte ré requereu a produção de prova oral (150/153), enquanto que autora pugnou pela juntada nos autos dos áudios e mensagens trocadas entre as partes e oitiva do gerente do requerido. É o relatório.

Decido.

Inicialmente rejeito as preliminares arguidas nas defesas, pertinentes a ilegitimidade passiva ad causam.

As condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual, no ordenamento jurídico processual brasileiro, são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito.

A ausência de qualquer delas, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo.

De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes.

Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora.

Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.

Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: autorização e habilitação do cartão de crédito da parte autora para compra na modalidade " on-line" no estabelecimento EC-Ingresso Nacional no dia 02/01/2023.

Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do banco réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc.

II, do CPC).

Nesse contexto, determino que o banco réu no prazo de 30 (trinta) dias disponibilize nos autos as conversas e mensagens realizadas entre as partes na forma requerida no item IV de fls 156.

Ressalto que a necessidade da oitiva do gerente do requerido será apreciada oportunamente.

Intimem-se.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 11:45

Expedição de Carta.
28/06/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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