02/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000856-08.2025.8.26.0037/SP AUTOR: VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP213337) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Determinada emenda à inicial para aferir a necessidade da providência pretendida, a parte autora informou que seu nome não está incluído em órgão de proteção ao crédito e reformulou o pedido urgente.

Pois bem.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para impedir anotar o nome nos registros de proteção ao crédito.

O pedido inicial não está acompanhado de nenhum elemento idôneo no sentido de demonstrar que há ameaça de inscrição do valor no quadro de inadimplentes.

Esta prova é simples de ser produzida, com juntada de notificações dos órgãos pertinentes.

Se nem isso há, vê-se que a providência não é necessária. Não se justifica a outorga de provimento judicial só diante de uma conjectura.

Necessária a comprovação específica do receio de dano. A medida postulada não pode ser concedida, pois ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput do Código de Processo Civil ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo").

As regras sobre a tutela provisória são aplicáveis no âmbito dos juizados especiais.

Diante disto, indefere-se a medida de urgência pretendida.

A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95).

Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas.

Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação.

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int.
30/08/2025 05:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:22

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
29/08/2025 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000856-08.2025.8.26.0037/SP AUTOR: VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP213337) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Providencie-se a juntada de extratos completos e atualizados emitidos por SPC e SERASA, comprovando atual negativação, para possibilitar a análise sobre a necessidade da tutela de urgência para exclusão, pois os documentos que acompanham a inicial não são aptos ao fim pretendido.

Extratos antigos não provam a atualidade da anotação, e mera notificação do órgão de proteção ao crédito não equivale à efetiva inscrição negativa, não gerando os mesmos efeitos.

Demonstrar a existência ou não de anotações em seu nome é ônus probatório do postulante. A apresentação também é necessária para verificar eventual enquadramento na hipótese prevista na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Prazo de quinze dias, pena de rejeição liminar.

Int.
25/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:47

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/08/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000498-25.2024.8.26.0659

Trevisan Franco Administradora de Bens L...

Airton da Silva Rocha

Advogado: Debora Cristina de Siqueira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1001632-72.2025.8.26.0356

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Elektro Redes S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1199396-92.2024.8.26.0100

Daisy de Oliveira Tonon

Fernando Jukemura

Advogado: Christine Silveira Chedick

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358

Luana Fernanda Cardoso

Maria Izabel Cardozo

Advogado: Lourivaldo Tardoque Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0003205-87.2025.8.26.0090

Mitra Diocesana de Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Claudia Cristina Pimentel Justo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2021 03:24

Exibir Processo