TJSP - 1000571-50.2025.8.26.0204

1ª instância - Vara Unica de General Salgado

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

Polo Passivo

Partes

PEDRO JOAO DURAN

CPF *94.***.*20-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000571-50.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Pedro João Duran, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 236.888,07 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sete centavos).

    Aduz o autor, em síntese, que firmou com o requerido o contrato de empréstimo nº 00000000160473097, no valor de R$ 130.000,00, a ser pago em 52 parcelas mensais de R$ 5.848,33, com início em 07/08/2024 e término em 07/11/2028.

    Apesar do período de carência previsto, o requerido deixou de pagar a primeira parcela em 07/08/2024, ocasionando o vencimento antecipado do contrato.

    A memória de cálculo atualizada está acostada às fls. 29/30.

    O pedido monitório está instruído com contrato de empréstimo, prova escrita de dívida sem força executiva (fls. 79/82).

    Da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória.

    Com efeito, o art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a prova escrita pode ser qualquer documento que comprove a existência da obrigação, independentemente da forma como foi constituída.

    No caso em análise, o conjunto probatório formado pelo contrato de empréstimo , demonstram com suficiente segurança a existência da relação jurídica e da obrigação subjacente.

    Tendo em vista a evidência do direito do autor, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido monitório inicial e determino a expedição de mandado de pagamento. À Secretaria: 1.

    Expeça-se mandado de citação da parte requerida (CPC, art. 700, § 7º), devendo constar as seguintes advertências: 1.1.

    Que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do AR cumprido (CPC, art. 231, I), poderá: (a) efetuar o pagamento do débito atualizado e dos honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ficando isenta do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, § 1º); ou (b) apresentar embargos à ação monitória (CPC, art. 702). 1.2.

    Que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 701, § 2º). 1.3.

    Que deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial ou onde recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, art. 274, parágrafo único). 1.4.

    Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5.

    Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação).

    Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6.

    Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação).

    Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7.

    Caso se esgotem os endereços da parte ré, certifique-se esse fato nos autos e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação).

    Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

    Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1.

    Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

    Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias; CPC, art. 231, IV).

    Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2.

    Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). 3.

    Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida.

    Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

    O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova.

    As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º).

    Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

    Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais.

    Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão.

    Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.

    Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4.

    Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO de CITAÇÃO.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Publique-se e intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

  • 29/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/08/2025 17:22

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 23:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 22:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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  • 27/07/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2025 12:02

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  • 27/07/2025 04:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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  • 27/07/2025 00:04

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  • 26/07/2025 19:02

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  • 26/07/2025 15:03

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  • 26/07/2025 14:03

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  • 26/07/2025 12:02

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  • 26/07/2025 11:03

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  • 26/07/2025 10:02

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  • 26/07/2025 09:02

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  • 26/07/2025 08:02

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  • 26/07/2025 07:02

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  • 26/07/2025 06:03

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  • 26/07/2025 05:03

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  • 26/07/2025 04:03

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  • 26/07/2025 03:03

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  • 26/07/2025 02:02

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  • 26/07/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 23:03

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  • 25/07/2025 22:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:29

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 21/07/2025 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 16:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/06/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 19:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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