29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1112280-51.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Futuras Apostas Ltda - Embargda: Lorena Mota de Souza - Decisão nº 42.787

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 104/105 que não conheceu do recurso.

Recorre o embargante alegando, em suma, necessidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelada, nos termos do art. 85, §2 do CPC. É o relatório.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6.

Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.801.586/DF, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/6/2019).

No mesmo sentido já decidiu esta C.

Câmara: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apreciação do pedido de gratuidade da justiça condicionado à apresentação de documentação complementar, sob pena de indeferimento do benefício e extinção do feito sem apreciação do mérito na hipótese de não serem recolhidas as custas.

Ausência de manifestação pela autora, que deixou transcorrer o prazo "in albis".

Sentença que indeferiu a petição inicial e condenou a autora nas custas e despesas do processo, sem condenação em honorários.

Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Despesa de cancelamento que é devida.

Existência de elementos indicativos de litigância predatória que justificavam a cautela adotada pelo Juízo "a quo" e a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Cancelamento da distribuição que não enseja o pagamento de custas, por ausência de fato gerador. É devida, porém, a despesa de cancelamento prevista no art. 2º, p. único, XIV, da Lei 11.608/03, que não se inclui na taxa judiciária.

Honorários sucumbenciais devidos.

Réu citado para responder a apelação.

Contrarrazões apresentadas.

Precedentes.

Recurso desprovido, com observação (Apelação Cível 1000136-29.2025.8.26.0058; Relator:Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 17/07/2025).

Desse modo, tendo o réu apresentado contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 80/89), é de rigor a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atualizado da causa.

Isto posto, acolho os embargos de declaração. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Debora Cristina de Oliveira Marques (OAB: 336241/SP) - 5º andar
31/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 05:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:27

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:08

Recebido o recurso
13/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 18:12

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
10/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
31/12/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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