TJSP - 1001296-61.2025.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:51
Conclusos para despacho
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08/09/2025 15:35
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001296-61.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrido: Bruno Lopes Tauil - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. ITBI.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
IMÓVEL ARREMATADO EXTRAJUDICIALMENTE.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MAIOR, CALCADO NO VALOR ARBITRADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
TEMA 1113 DO STJ.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, O QUE SE ESTENDE ÀS ARREMATAÇÕES, SENDO CORRETO O VALOR DA AQUISIÇÃO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/SP) - Bruno Lopes Tauil (OAB: 132764/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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