TJSP - 1003126-06.2024.8.26.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:00
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003126-06.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lúcia de Fátima Seleghim e Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ASSISTENTE SOCIAL).
ATIVIDADE INSALUBRE EM UNIDADE PRISIONAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 103/2019 E DA LCE Nº 1.354/2020.
INTEGRALIDADE E PARIDADE.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO INDEVIDA COM PROVENTOS RETROATIVOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À SERVIDORA ESTADUAL, ADMITIDA EM 1993 E LOTADA EM UNIDADE PRISIONAL, O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO, BEM COMO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO E FUTURO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA ADQUIRIU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS (EC Nº 103/2019, EC Nº 49/2020 E LCE Nº 1.354/2020); (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NOS PROVENTOS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL CUMULAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA RETROATIVOS COM O ABONO DE PERMANÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL FOI INTEGRALIZADO EM 01/12/2018, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O REGIME VIGENTE À ÉPOCA.A AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA AUTORIZA A APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91, POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF, GARANTINDO A APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS DE ATIVIDADE INSALUBRE.A SERVIDORA INGRESSOU EM 1993, ANTES DA EC Nº 41/2003, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, O QUE ASSEGURA INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS.O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A EFETIVA INATIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 19, DA CF.É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DA ATIVA (CF, ART. 37, § 10).
ASSIM, NÃO CABE PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS ACUMULADO COM ABONO DE PERMANÊNCIA, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER AJUSTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR QUE COMPLETOU 25 ANOS DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTES DA EC Nº 103/2019 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91, POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003 E CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DOS PROVENTOS.O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A EFETIVA INATIVAÇÃO, MAS NÃO SE ADMITE A CUMULAÇÃO COM PROVENTOS RETROATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 10; 40, § 4º, III, § 19; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007102-23.2024.8.26.0032, REL.
DES.
CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022705-73.2023.8.26.0032, REL.
DES.
SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020386-40.2021.8.26.0053, REL.
DES.
PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.01.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Renato Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 10:27
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 14:12
Conclusos para despacho
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03/09/2025 14:12
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 11:21
Expedido Termo de Intimação
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08/05/2025 11:01
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 11:37
Processo Cadastrado
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06/05/2025 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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