TJSP - 1087809-75.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087809-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Hélia Rezende de Oliveira -
Vistos.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para quantificar o valor pretendido a título de restituição, apresentando planilha discriminada do débito.
Se o caso, o valor atribuído à causa também deverá ser adequado.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a que se pretende obter (art. 292 do CPC).
Em se tratando de prestação de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009).
Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.
Intime-se. - ADV: ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO (OAB 378582/SP) -
28/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:41
Convertido o Julgamento em Diligência
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28/08/2025 09:17
Conclusos para decisão
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27/08/2025 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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