04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011946-09.2019.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: George Newton Borges Souza (E outros(as)) - Apelante: Adriana de Fátima Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Anderson Carlos Raimundo (Justiça Gratuita) - Interessado: William da Luz Sanches (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Jucilene Vinha de Souza (OAB: 418224/SP) - Gustavo Andrioti Pinto (OAB: 268062/SP) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - Maila Nilce Barbosa Naves (OAB: 328233/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:35

Recurso Especial
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:08

Prazo
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:17

Vista (Contrarrazões)
04/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:10

Prazo Intimação - 30 Dias
28/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:14

Acórdão registrado
21/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/03/2025 15:09

Julgado virtualmente
18/03/2025 19:22

Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 17:32

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
17/02/2024 08:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 23:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:55

Expedido Termo de Intimação
06/02/2024 10:43

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2024 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2024 00:00

Publicado em
31/01/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 15:53

Prazo
22/01/2024 15:17

Expedido Termo de Intimação
22/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
16/12/2023 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/12/2023 21:05

Acórdão registrado
12/12/2023 19:33

Julgado virtualmente
09/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:00

Publicado em
29/11/2023 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 00:00

Publicado em
29/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:03

Expedido Termo de Intimação
27/11/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:05

Distribuído por sorteio
23/11/2023 17:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/11/2023 17:15

Processo Cadastrado
21/11/2023 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031456-49.2024.8.26.0053

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Fernando Akita Ghidini Sumita

Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1001591-64.2022.8.26.0145

Jose Luiz de Oliveira

Joel Leme Vieira

Advogado: Raquel Romero Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1072717-57.2025.8.26.0053

Bruno de Oliveira Perreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Sabino de Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 02:01

Exibir Processo

Processo nº 1024690-12.2019.8.26.0196

Jose Roberto de Oliveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1071260-87.2025.8.26.0053

Luana Baroni Faria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nathalia Oliveira Gini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:07

Exibir Processo