29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053733-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Arnaldo José da Silva -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
28/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
04/07/2025 04:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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