TJSP - 1034151-84.2024.8.26.0405
1ª instância - 03 Civel de Osasco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034151-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Ifood - Apdo/Apte: Enilton Maciel Vicente Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DO APLICATIVO DE ENTREGAS IFOOD.
O AUTOR ALEGA BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SUA CONTA, AFETANDO SEU SUSTENTO.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO APENAS O RESTABELECIMENTO DA CONTA, AFASTADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA IFOOD; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; E (III) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO RÉU FOI FUNDAMENTADA NOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITOS PELO AUTOR, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO FIRMADA. 4.
O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONTRATUAIS PELO AUTOR, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR À PLATAFORMA.5.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO HÁ JUSTIFICATIVAS À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSOS DESPROVIDOS. 7.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DEVE SER FUNDAMENTADA E COMPROVADA. 2.
A RELAÇÃO ENTRE ENTREGADORES E PLATAFORMAS DIGITAIS NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.
OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, CONSIDERADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028163-35.2021.8.26.0002, REL.
DES.
MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2021; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016373-62.2023.8.26.0009, REL.
DES.
PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012846-76.2021.8.26.0008, REL.
DES.
ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - 5º andar -
02/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1034151-84.2024.8.26.0405; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034151-84.2024.8.26.0405; Assunto: Serviços Profissionais; Apte/Apdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Ifood; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Apdo/Apte: Enilton Maciel Vicente Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
28/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/08/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 11:30
Recebido o recurso
-
18/07/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/07/2025 18:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 17:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 17:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/06/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/06/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:04
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/06/2025 11:03
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 14:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
28/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/05/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 14:23
Juntada de Petição de Réplica
-
22/01/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2025 17:05
Juntada de Petição de contestação
-
04/12/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 16:50
Recebida a Petição Inicial
-
18/11/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002832-33.2024.8.26.0168
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luciano Nitatori
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2024 09:32
Processo nº 1502291-54.2022.8.26.0477
Justica Publica
Cadastro Indevido
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2022 14:10
Processo nº 0003790-95.2025.8.26.9061
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Valmir Bonfim
Advogado: Marcelo Mesquita Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2025 11:04
Processo nº 1002095-58.2015.8.26.0099
Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...
Fundacao Bragantina de Radio e Televisao...
Advogado: Mario Pires de Almeida Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2015 09:39
Processo nº 1550744-77.2022.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Maria de Lourdes de Oliveira Santos Pasc...
Advogado: Max Alexandre Leal Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2022 13:56