09/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007882-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1164417-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Action Toys Imports Comercio de Brinquedos Colecionaveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Ciente de que o AI 2276394-59.2025.8.26.0000 foi recebido com efeito suspensivo para impossibilitar o levantamento de quaisquer valores até o julgamento final do recurso.

Passo a prestar as informações que me foram solicitadas, servindo esta decisão como ofício a ser encaminhado pela equipe de meu Gabinete.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 151, proferida em 17 de junho, que considerou desnecessária a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, posto que representada nos autos.

Ainda, manteve a multa fixada e seu patamar alcançado em razão da desídia da executada.

Por fim, converteu a obrigação em perdas e danos, já que a ré deixou de cumpri-la alegando impossibilidade de fazê-lo.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade do valor exequendo e afastando a aplicabilidade da Súmula 410 do STJ.

A decisão determinou a cobertura de cirurgias e fixou multa diária pelo descumprimento.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 513, § 2º, I, do CPC, e (ii) a adequação do valor das astreintes fixadas.

III.Razões de Decidir 3.

A intimação pessoal do devedor não é mais necessária, conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído. 4.

O valor das astreintes é considerado adequado, não havendo excessividade ou desproporcionalidade, dado o descumprimento prolongado da obrigação.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido na parte conhecida.

Tese de julgamento:1.

A intimação do devedor pode ser feita na pessoa do advogado constituído, conforme o CPC/2015. 2.

O valor das astreintes deve ser mantido quando adequado à situação financeira do devedor e ao tempo de descumprimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176035-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2025; Data de Registro: 03/09/2025).

A decisão fica mantida por seus próprios fundamentos.

Sendo o que me cumpria informar, reitero protestos de estima.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP)
08/09/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:27

Juntada de Ofício
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007882-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1164417-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Action Toys Imports Comercio de Brinquedos Colecionaveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. * Expeça-se M.L.E. em favor da parte exequente quanto ao depósito de fl. 173.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:19

Expedido Alvará de Levantamento
20/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:15

Expedido Alvará de Levantamento
09/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:05

Juntada de Ofício
04/05/2025 09:24

Suspensão do Prazo
20/03/2025 17:22

Autos no Prazo
20/02/2025 21:20

Suspensão do Prazo
16/01/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 17:38

Suspensão do Prazo
10/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:45

Juntada de Ofício
08/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
04/12/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:19

Juntada de Ofício
02/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:15

Juntada de Ofício
24/08/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:27

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:06

Evoluída a classe de 157 para 156
26/07/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
15/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 12:59

Bloqueio/penhora on line
20/05/2024 09:49

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:39

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 22:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003779-66.2025.8.26.9061

Guilherme Marques de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 1007760-28.2024.8.26.0297

Bruna Rafaeli Armando

Davanzzo &Amp; Moretto Empreendimentos Imobi...

Advogado: Marcus Vinicius da Silva Galante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1044908-40.2024.8.26.0114

Rosenanda Marta de Oliveira

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Marco Aurelio Carpes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0004389-05.2025.8.26.0664

Luis Eduardo Rodrigues Sanches

Ricardo Andre Comar Bartocci

Advogado: Luis Eduardo Rodrigues Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0008683-02.2024.8.26.0320

Fundacao Herminio Ometto

Nathalia Cristina dos Santos

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 14:16

Exibir Processo