04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000868-75.2024.8.26.0565 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Prestige Incorporação A B Ltda - Apelado: Mauricio de Freitas Moraes - Apelada: Stefany Moreira de Freitas - Interessado: Rci Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 11:05

Recurso Especial
30/06/2025 10:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:25

Prazo
02/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:08

Prazo
29/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:00

Acórdão registrado
25/04/2025 15:29

AcórdãoFinalizado
25/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:30

Não-Provimento
23/04/2025 13:30

Julgado
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:37

Inclusão em Pauta
06/02/2025 21:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:03

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio
18/09/2024 00:00

Publicado em
13/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/09/2024 13:40

Processo Cadastrado
13/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/09/2024 17:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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