29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010445-19.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Osasco - MARIA NAIRE DE GOES BAY LIMA - Paulicoop Planejamento e Assessoria As Cooperativas Habitacionais S/c Lda e outro - Por todo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação a Maria Naire de Goês Bay Lima, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos autorais para condenar a requerida PAULICOOP PLANEJAMENTO ASSISTENCIAL A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA, na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, providenciando a expedição do Habite-se relativo ao Bloco 4 do imóvel localizado na Avenida Fraus Voegeli, 501, loto 1 e 2, Quadra A, Osasco/SP no prazo de 90 dias.

Subsidiariamente, considerando o não cumprimento da obrigação por parte da requerida, fica o Município autorizado a promover a execução subsidiária do habite-se, resguardado seu direito de regresso contra o responsável originário.

Ante a sucumbência mínima do requerente, condeno-a a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora desde o trânsito em julgado e correção monetária desde o arbitramento.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até (27/06/2024) antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após (28/06/2024) data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, salvo ter sido convencionado estar previsto em lei específica.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas e formalidades legais, arquive-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), IVO GOBATTO JUNIOR (OAB 130717/SP), SIMONE BERALDA TAVARES (OAB 124379/SP)
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:20

Expedição de Carta.
05/05/2025 18:20

Expedição de Carta.
28/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/03/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 21:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:47

Expedição de Carta.
04/12/2024 19:47

Expedição de Carta.
29/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:31

Ato ordinatório
01/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
20/02/2024 04:16

Suspensão do Prazo
19/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:41

Juntada de Ofício
13/02/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:49

Juntada de Ofício
26/10/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:59

Juntada de Ofício
17/10/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:56

Juntada de Ofício
17/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:41

Juntada de Ofício
17/10/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:45

Juntada de Ofício
17/10/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 10:27

Ato ordinatório
11/10/2022 15:37

Juntada de Ofício
11/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 13:02

Ato ordinatório
12/09/2022 12:59

Expedição de Ofício.
02/09/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
27/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2022 08:18

Expedição de Certidão.
22/07/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 13:42

Expedição de Certidão.
20/07/2022 05:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:55

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:39

Expedição de Certidão.
01/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:32

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 09:43

Expedição de Carta.
15/12/2021 02:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 21:12

Proferido Despacho
13/12/2021 17:26

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 10:54

Expedição de Certidão.
19/11/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:32

Decisão
16/11/2021 17:09

Conclusos para decisão
09/11/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 17:54

Proferido Despacho
28/09/2021 15:45

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 02:58

Expedição de Certidão.
27/08/2021 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:03

Ato ordinatório
25/04/2021 07:44

Suspensão do Prazo
11/04/2021 01:51

Suspensão do Prazo
01/04/2021 03:41

Suspensão do Prazo
11/03/2021 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2021 11:47

Expedição de Carta.
15/02/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 17:44

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:42

Ato ordinatório
08/02/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
30/10/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2020 09:19

Expedição de Carta.
05/10/2020 13:27

Expedição de Certidão.
05/10/2020 13:25

Ato ordinatório
30/09/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 12:00

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:55

Ato ordinatório
30/09/2020 11:43

Expedição de Carta precatória.
18/09/2020 11:53

Proferido Despacho
17/09/2020 17:06

Conclusos para despacho
11/09/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 16:53

Ato ordinatório
20/08/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2020 21:25

Suspensão do Prazo
31/05/2020 12:30

Suspensão do Prazo
04/04/2020 03:59

Suspensão do Prazo
22/03/2020 17:14

Suspensão do Prazo
09/03/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 15:09

Proferido Despacho
02/03/2020 16:25

Conclusos para despacho
28/02/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 13:38

Ato ordinatório
14/02/2020 22:28

Juntada de Petição de contestação
24/01/2020 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 16:00

Juntada de Mandado
24/01/2020 16:00

Juntada de Mandado
08/11/2019 16:05

Expedição de Mandado.
22/08/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 15:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 13:19

Ato ordinatório
11/06/2019 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 17:19

Expedição de Mandado.
14/03/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 14:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 14:55

Ato ordinatório
15/02/2019 16:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 16:10

Decisão
31/01/2019 16:39

Conclusos para decisão
31/01/2019 13:53

Conclusos para decisão
03/10/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 15:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 18:09

Proferido Despacho
03/09/2018 15:36

Conclusos para despacho
29/08/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 14:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 12:26

Proferido Despacho
13/08/2018 12:49

Conclusos para despacho
23/04/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 18:28

Expedição de Mandado.
04/04/2018 18:26

Juntada de Mandado
02/04/2018 15:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 15:47

Proferido Despacho
19/03/2018 11:48

Conclusos para decisão
14/03/2018 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 11:57

Expedição de Mandado.
27/02/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 14:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 15:47

Ato ordinatório
30/11/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 09:53

Decisão
20/11/2017 13:48

Conclusos para decisão
13/11/2017 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2017 21:35

Expedição de Certidão.
25/08/2017 18:49

Expedição de Certidão.
23/08/2017 17:28

Juntada de Ofício
29/06/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 15:53

Proferido Despacho
05/06/2017 19:13

Expedição de Certidão.
22/05/2017 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 16:26

Decisão
04/05/2017 18:16

Conclusos para decisão
04/05/2017 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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