TJSP - 1006829-89.2022.8.26.0266
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:53
Prazo
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03/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1006829-89.2022.8.26.0266 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Michael Ferreira de Matos - III.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Jucilda Maria Ipolito (OAB: 167208/SP) - 4º andar -
02/09/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 08:08
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0577
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02/09/2025 08:08
RESP - Despacho - Prejudicado
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26/06/2025 10:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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25/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 11:38
Prazo
-
30/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:51
Vista (Contrarrazões)
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30/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/05/2025 10:37
Unificação Pai
-
06/05/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 13:08
Julgado virtualmente
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11/03/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 16:56
Subprocesso Cadastrado
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 12:53
Prazo
-
05/03/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 01:00
Acórdão registrado
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19/02/2025 23:10
AcórdãoFinalizado
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19/02/2025 13:39
Documento Finalizado
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19/02/2025 09:30
Provimento em Parte
-
19/02/2025 09:30
Julgado
-
11/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 09:41
Inclusão em Pauta
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29/01/2025 09:08
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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28/01/2025 18:27
Despacho À Mesa
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11/11/2024 11:30
Conclusos para decisão
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08/11/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 11:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/11/2024 18:55
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/11/2024 18:51
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/08/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 00:00
Publicado em
-
22/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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21/08/2024 00:00
Publicado em
-
20/08/2024 17:24
Conclusos para decisão
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20/08/2024 14:56
Distribuído por sorteio
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16/08/2024 15:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 15:12
Processo Cadastrado
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16/08/2024 09:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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