TJSP - 1000755-51.2018.8.26.0333
1ª instância - Vara Unica de Macatuba
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000755-51.2018.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Vera Lúcia Tiozzo dos Santos - - Iara Patrícia dos Santos Moio - - Marco Antônio Silvestrini - - Silvino Tiozzo - - Silvina Mello da Silva - - Reginaldo Crispim - - Vicente Alves Moreira - Sul America Companhia Nacional de Seguros S/A -
Vistos.
Fls. 1975/1980 e 1985/1996: Com fundamento na Tese Jurídica estabelecida no TEMA 1.011 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (item "2"), nos termos do Enunciado N. 150 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, bem como ante o postulado pela Caixa Econômica Federal às fls. 1194/1204, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Ressalta-se, nesse ponto, que eventual ausência de interesse da Empresa Pública Caixa Econômica Federal no que concerne a algum dos autores também deverá ser objeto de aferição pelo Juízo Federal, de acordo, estritamente, com o decidido no âmbito do Tema 1011 e também em consonância com o Enunciado n. 150 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Salienta-se, ademais, que, no caso dos autos, o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2257872-28.2018.8.26.0000 (fls. 1297/1968) não infirma a necessidade de remessa destes autos ao Juízo Federal, porquanto o trânsito em julgado do que restou decidido no âmbito do Tema 1011, em sede de repercussão geral, é posterior e a modulação de efeitos determinada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ("mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020)") não abrange a hipótese dos autos, eis que não há coisa julgada neste feito, já que nem sequer houve sentença de mérito.
Nestes termos, após a preclusão da presente decisão, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Cartório da Distribuição, a fim de que seja procedida à redistribuição.
CUMPRA-SE.
Intimem-se. - ADV: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA (OAB 25823/PE), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO (OAB 415808/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP) -
02/09/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
30/08/2025 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 23:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
17/05/2024 15:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
13/11/2023 22:28
Suspensão do Prazo
-
15/05/2023 12:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
05/09/2022 16:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
06/12/2021 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
23/09/2020 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 16:12
Decisão
-
16/09/2020 14:44
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2020 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2019 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2019 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2019 15:49
Proferido Despacho
-
19/08/2019 10:29
Conclusos para despacho
-
19/08/2019 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2019 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2019 15:37
Proferido Despacho
-
10/07/2019 11:03
Conclusos para despacho
-
05/07/2019 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2019 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2019 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2019 12:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
28/06/2019 12:55
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 21:19
Suspensão do Prazo
-
20/02/2019 21:20
Suspensão do Prazo
-
20/12/2018 21:32
Suspensão do Prazo
-
07/12/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2018 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 17:21
Decisão
-
03/12/2018 10:31
Conclusos para decisão
-
30/11/2018 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2018 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2018 17:55
Decisão
-
23/11/2018 15:33
Conclusos para decisão
-
23/11/2018 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2018 10:26
Ato ordinatório
-
14/11/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2018 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 15:55
Proferido Despacho
-
09/11/2018 11:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2018 14:00
Juntada de Petição de Réplica
-
01/11/2018 11:38
Expedição de Carta.
-
31/10/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2018 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2018 11:09
Ato ordinatório
-
29/10/2018 17:18
Juntada de Petição de contestação
-
24/10/2018 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2018 15:01
Expedição de Carta.
-
10/10/2018 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2018 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2018 17:23
Recebida a Petição Inicial
-
08/10/2018 11:45
Conclusos para decisão
-
05/10/2018 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2018 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2018 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2018 13:33
Proferido Despacho
-
20/09/2018 11:13
Conclusos para despacho
-
19/09/2018 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2018 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2018 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2018 16:35
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
10/09/2018 11:38
Conclusos para decisão
-
07/09/2018 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2018
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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