09/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049833-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137987-52.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Helder Marcelino Canuto de Souza - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas.

O silêncio será interpretado como anuência.

Intime-se. - ADV: NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:48

Decisão Determinação
18/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:49

Apensado ao processo
15/04/2025 05:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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