09/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046443-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Carjassú Administração e Participação S/c Ltda. - Priscila Calabro Tavares - - Grover Ricardo Calderón Quispe - - RICARDO FERREIRA DA ROCHA GROHMANN - Chamo o feito à ordem, dado que existe pedido de gratuidade não apreciado.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos réus (fls. 418/453) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providenciem os réus, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como relatório do Registrato e extrato bancário com prazo superior a 30 dias e comprovantes de fatura cartão de crédito.

Também deverá ofertar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócio de sociedade, ou juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), GUSTAVO HIROSHI NAKATA (OAB 415300/SP), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH (OAB 424431/SP), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH (OAB 424431/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), GUSTAVO HIROSHI NAKATA (OAB 415300/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:35

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:46

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:46

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:46

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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